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Bloqueio

TCE determina bloqueio das contas de Princesa Isabel e duas câmaras por atraso de balancetes

O conselheiro Arnóbio Alves Viana informou aos membros da Corte o bloqueio das contas bancárias da prefeitura de Princesa Isabel, no Sertão da Paraíba.

03/07/2019 18h19
Por: Redacao
Fonte: Paraíba Debate
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Arquivo divulgação
Arquivo divulgação

Durante a sessão desta quarta-feira (3), o conselheiro Arnóbio Alves Viana informou aos membros da Corte o bloqueio das contas bancárias da prefeitura de Princesa Isabel, no Sertão da Paraíba. Outros bloqueios serão feitos nas Câmaras de Vereadores de Itaporanga e Pedro Régis, em virtude do não encaminhamento dos balancetes mensais, referentes a maio, que devem ser anexados até o final do mês subsequente, no caso junho.

O ofício adverte que o bloqueio implica na total impossibilidade de movimentação das contas através de cheque ou qualquer outro documento hábil, permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.

Os gestores dos municípios que descumprem os prazos estão sujeitos às penas de crime de responsabilidade, por ato de improbidade administrativa. As penas previstas são da Resolução Normativa nº. 07/2009, que determina a aplicação de multa pessoal. As prefeituras ficarão com as contas bancárias bloqueadas até segunda ordem do Tribunal de Contas.

O bloqueio tem por base o art. 48, § 2º da Lei Complementar nº 18/93, modificada pela Lei Complementar nº 34/99 e o art. 8º da Resolução Normativa RN TC 04/2004, combinado com o art. 197 do Regimento Interno do TCE.

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