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IRREGULARIDADES

Ex-prefeito de Umbuzeiro tem que ressarcir cofres públicos em R$ 3 milhões

O ex-prefeito de Umbuzeiro, no Cariri da Paraíba, Thiago Pessoa Camelo (PFL), terá de ressarcir aos cofres da prefeitura em quase R$ 3 milhões

03/07/2019 18h13
Por: Redacao
Fonte: Paraíba Debate
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Thiago Pessoa – Foto: divulgação
Thiago Pessoa – Foto: divulgação

O ex-prefeito de Umbuzeiro, no Cariri da Paraíba, Thiago Pessoa Camelo (PFL), terá de ressarcir aos cofres da prefeitura em quase R$ 3 milhões. A punição foi dada nesta quarta-feira (2), em sessão ordinária no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), com parecer contrário à Prestação de Contas do município, relativa ao exercício de 2016. Segundo a Justiça, foram inúmeras irregularidades apontadas.

Despesas não autorizadas no montante de R$ 2.722,554,79, ausência de documentos, gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não recolhimento de contribuições previdenciárias, dentre outras são as irregularidades de Umbuzeiro. As despesas com educação (12,61%) e saúde (10,52%), foram abaixo do limite constitucional e não realização de procedimentos licitatórios foram algumas das graves irregularidades levantadas pela Auditoria, corroboradas pelo Ministério Público de Contas (MPC), e que levaram o TCE à desaprovação das contas do ex-prefeito Thiago Pessoa.

Também reprovadas foram as contas de 2017 da prefeitura de Fagundes. Ainda cabem recursos nos dois casos. Receberam pareceres pela aprovação as contas das prefeituras de São José de Piranhas do exercício de 2018. De 2016, Alagoinha, Pocinhos e Jacaraú. O Pleno ainda decidiu pela regularidade da Prestação de Contas da Procuradoria Geral de Justiça, relativa ao exercício de 2017. O não cumprimento de decisão por parte do prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, a respeito de Resolução sobre atos de nepotismo e criação de empresa (Processo nº 18844/17), ensejou multa de R$ 3 mil ao gestor.

No caso de Fagundes, os membros da Corte destacaram que os municípios estão obrigados a aplicar em saúde, no mínimo, 15% de sua receita, conforme determina o Art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 141/12, disposição essa que ensejou, por maioria, a rejeição das contas do município, tendo em vista que os gastos com saúde chegaram a pouco mais de 13%. A gestão ainda deixou de repassar à Previdência as contribuições descontadas dos salários dos servidores.

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